HC 984921 - DECISAO

HC 984921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação baseada em circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comércio, relatos policiais, indicação de vínculo com organização criminosa e existência de outra ação penal por crime similar), e foi considerado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: DANIEL VAINANT DA SILVA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DANIEL VAINANT DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação baseada em circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comércio, relatos policiais, indicação de vínculo com organização criminosa e existência de outra ação penal por crime similar), e foi considerado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.