RHC 211727 - DECISAO

RHC 211727 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar gera novo título judicial de prisão, de modo que a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, não conhecendo-se do recurso ordinário em habeas corpus; apenas seria cabível exame excepcional em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não ficou demonstrado.

Parties
Recorrente: LUCAS DE MARCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MARCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar gera novo título judicial de prisão, de modo que a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, não conhecendo-se do recurso ordinário em habeas corpus; apenas seria cabível exame excepcional em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.