HC 984815 - DECISAO

HC 984815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia; diante do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída e em consonância com precedentes e súmula aplicáveis, a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CEZAR JUNIOR PORTELA VIEGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Legítima Defesa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Legítima Defesa +2 more

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Parties

CEZAR JUNIOR PORTELA VIEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de novas provas e alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia; diante do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída e em consonância com precedentes e súmula aplicáveis, a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se