HC 984547 - DECISAO

HC 984547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (modus operandi, uso de arma em via pública, presença de terceiros e condição do autuado como policial penal), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (tributal Superior)
Outcome
indefiro liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (tributal Superior)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do writ no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (modus operandi, uso de arma em via pública, presença de terceiros e condição do autuado como policial penal), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.