HC 943591 - DECISAO

HC 943591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos crimes, modus operandi, risco de reiteração, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JAILTON LINO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON LINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos crimes, modus operandi, risco de reiteração, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (não conhecido do habeas corpus)
  • Publique-se