RHC 197801 - DECISAO

RHC 197801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já havia concedido parcialmente a ordem determinando a digitalização integral dos autos e a possibilidade de consulta no prazo de 10 dias, o que supriria o constrangimento alegado; além disso, não havia elementos suficientes nos autos para se revisar, nesta via, os requisitos da prisão preventiva, existindo circunstâncias (fuga por mais de 4 anos e imputação de delitos graves) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SIVALDO JOSE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Digitalização De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ampla Defesa Acesso Aos Autos Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

SIVALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de acesso aos autos da ação penal e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua revisão nesta via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já havia concedido parcialmente a ordem determinando a digitalização integral dos autos e a possibilidade de consulta no prazo de 10 dias, o que supriria o constrangimento alegado; além disso, não havia elementos suficientes nos autos para se revisar, nesta via, os requisitos da prisão preventiva, existindo circunstâncias (fuga por mais de 4 anos e imputação de delitos graves) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.