RHC 202793 - DECISAO

RHC 202793 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal: a investigação iniciou-se com denúncia anônima plausível que foi corroborada por levantamentos e quebra de sigilo telemático autorizada; as buscas e apreensões foram devidamente delimitadas e os itens apreendidos relacionados à investigação; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, liderança do recorrente na organização criminosa, uso de arma, vínculo com agentes públicos e com o PCC, além de situação de foragido e contemporaneidade das condutas, o que justifica a prisão preventiva e indica insuficiência de medidas alternativas, sendo inadequado o exame aprofundado de provas em...

Parties
Recorrente: VAGNER BORGES DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Denúncia Anônima, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Denúncia Anônima Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER BORGES DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela deflagração da ação com base em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo telemático autorizada
  3. 3 legalidade e delimitação do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal: a investigação iniciou-se com denúncia anônima plausível que foi corroborada por levantamentos e quebra de sigilo telemático autorizada; as buscas e apreensões foram devidamente delimitadas e os itens apreendidos relacionados à investigação; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, liderança do recorrente na organização criminosa, uso de arma, vínculo com agentes públicos e com o PCC, além de situação de foragido e contemporaneidade das condutas, o que justifica a prisão preventiva e indica insuficiência de medidas alternativas, sendo inadequado o exame aprofundado de provas em...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.