RHC 210054 - DECISAO

RHC 210054 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, na individualização da medida, não se demonstrou risco concreto e atual que justificasse a exceção da prisão cautelar: o crime foi de baixa lesividade (duas baterias de caminhão), sem violência ou grave ameaça; os antecedentes são antigos e não comprovam risco imediato de reiteração; e as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para garantir a instrução criminal e a ordem pública, respeitando a excepcionalidade da prisão preventiva e a presunção de inocência.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL MARTINS MELO; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS MELO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes antigos como indicativo de risco atual de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, na individualização da medida, não se demonstrou risco concreto e atual que justificasse a exceção da prisão cautelar: o crime foi de baixa lesividade (duas baterias de caminhão), sem violência ou grave ameaça; os antecedentes são antigos e não comprovam risco imediato de reiteração; e as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para garantir a instrução criminal e a ordem pública, respeitando a excepcionalidade da prisão preventiva e a presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL MARTINS MELO.
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; b) proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8...