HC 952619 - DECISAO

HC 952619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já apreciado (HC 902.619/RO), não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta e periculosidade, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e regular tramitação, em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Depoimento Sem Presença De Defensor/direito Ao Silêncio, Reiteração De Pedido/habeas Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia E Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Depoimento Sem Presença De Defensor/direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 uso de depoimento obtido sem garantia do direito ao silêncio e sem defensor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já apreciado (HC 902.619/RO), não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta e periculosidade, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e regular tramitação, em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 21/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.