HC 978303 - DECISAO

HC 978303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios concretos (interceptações, diálogos, dados telemáticos, vínculos e conduta logística) que demonstram risco à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada diante de acórdão que denegou ordem
  3. 3 Consubstanciação dos indícios de autoria e materialidade por interceptações e diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios concretos (interceptações, diálogos, dados telemáticos, vínculos e conduta logística) que demonstram risco à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se