HC 966233 - DECISAO

HC 966233 - DECISAO

Houve fato superveniente apto a enfraquecer a justificativa da custódia (declaração e documentos sobre a mudança da vítima para outro estado), conjugado às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e apreensão de armas, de modo que a imprescindibilidade da prisão preventiva não permaneceu demonstrada; à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas protetivas e cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Paciente: ROBSON IAMIM FAGUNDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática / Reconsideração Do Relator
Outcome
Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Porte E Posse De Arma De Fogo
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Parties

ROBSON IAMIM FAGUNDES DA SILVA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática / Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de fato superveniente (mudança de domicílio da vítima) como redução do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente apto a enfraquecer a justificativa da custódia (declaração e documentos sobre a mudança da vítima para outro estado), conjugado às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e apreensão de armas, de modo que a imprescindibilidade da prisão preventiva não permaneceu demonstrada; à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas protetivas e cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ROBSON IAMIM FAGUNDES DA SILVA
  • Substituição da prisão preventiva por medidas protetivas e cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau