HC 982730 - DECISAO

HC 982730 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem julgou o mérito da Medida Cautelar Inominada n. 6149417-97.2024.8.09.0149 em 20/02/2025, o que torna inviável o exame do writ impetrado contra a decisão liminar proferida naquele feito.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO DE PAULA; Paciente: FABIANO AUGUSTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Na Origem Em 20/02/2025
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DANILO AUGUSTO DE PAULA

Paciente

FABIANO AUGUSTO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Na Origem Em 20/02/2025

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida por si só justifica a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem julgou o mérito da Medida Cautelar Inominada n. 6149417-97.2024.8.09.0149 em 20/02/2025, o que torna inviável o exame do writ impetrado contra a decisão liminar proferida naquele feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.