RHC 206141 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (agressão seguida de incêndio causando morte), o que evidencia periculosidade e risco ao meio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a norma do art. 318-A e o entendimento do STF excluem a concessão de prisão domiciliar quando o crime foi praticado mediante violência, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DA SILVA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Qualificadoras Do Homicídio, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Qualificadoras Do Homicídio Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A (Lei nº 13.769/2018)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (agressão seguida de incêndio causando morte), o que evidencia periculosidade e risco ao meio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a norma do art. 318-A e o entendimento do STF excluem a concessão de prisão domiciliar quando o crime foi praticado mediante violência, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se