HC 971019 - DECISAO

HC 971019 - DECISAO

Declara-se parcialmente prejudicado o habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo, por estar encerrada a instrução, e nega-se a ordem quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na reiteração de descumprimento de medidas cautelares (violação do monitoramento eletrônico) e na necessidade de garantia da ordem pública, fundamentos suficientes para a decretação cautelar segundo art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JANETE PAULA DE SOUZA; Impetrante: DEFESA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

JANETE PAULA DE SOUZA

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Declara-se parcialmente prejudicado o habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo, por estar encerrada a instrução, e nega-se a ordem quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na reiteração de descumprimento de medidas cautelares (violação do monitoramento eletrônico) e na necessidade de garantia da ordem pública, fundamentos suficientes para a decretação cautelar segundo art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 313-314)
  • Publique-se.