RHC 207307 - DECISAO

RHC 207307 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reconhecer litispendência/reiteração em razão da identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anteriormente ajuizado e não conhecido, sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE VERONA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VERONA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência por reiteração de habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reconhecer litispendência/reiteração em razão da identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anteriormente ajuizado e não conhecido, sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.