HC 984451 - DECISAO

HC 984451 - DECISAO

Houve demonstração de indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa de excepcional gravidade concreta e de atuação logística relevante (fornecimento de veículos e acessórios), circunstâncias que, em juízo indiciário, autorizam a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo; não se verifica constrangimento ilegal, e a análise de pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância e dilação probatória, inviáveis nesta via, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLEITON ROGER RIBEIRO; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado de São Paulo; Decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegação)
Outcome
denego o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
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Parties

CLEITON ROGER RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra prisão preventiva imposta monocraticamente em segunda instância
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis com base na gravidade concreta versus gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por fundamento humanitário

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa de excepcional gravidade concreta e de atuação logística relevante (fornecimento de veículos e acessórios), circunstâncias que, em juízo indiciário, autorizam a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo; não se verifica constrangimento ilegal, e a análise de pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância e dilação probatória, inviáveis nesta via, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o pedido de habeas corpus

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.