RHC 208192 - DECISAO

RHC 208192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade; o princípio da insignificância não se aplica no caso em razão do valor da res furtiva e da habitualidade delitiva; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário à pretensão de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CASTRO; Coflagranteada: Vanessa da Silva; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Crime Impossível, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Crime Impossível Medidas Cautelares

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Parties

PAULO SERGIO CASTRO

Paciente

Vanessa da Silva

Coflagranteada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em delito de furto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade; o princípio da insignificância não se aplica no caso em razão do valor da res furtiva e da habitualidade delitiva; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário à pretensão de trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.