HC 971278 - DECISAO

HC 971278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, fato que impede o exame da controvérsia no rito célere do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIA FERNANDES SANTOS DA SILVA; Paciente: DIEGO LIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tortura Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente Fundamentação Idônea

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Parties

FLAVIA FERNANDES SANTOS DA SILVA

Paciente

DIEGO LIRA DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para conversão em prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, fato que impede o exame da controvérsia no rito célere do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se