HC 978417 - DECISAO

HC 978417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar ilegalidade evidente na manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de fundamentação idônea e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES SILVA; Órgão Julgado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgado/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar ilegalidade evidente na manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de fundamentação idônea e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se