RHC 210161 - DECISAO

RHC 210161 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia (16/12/2024) nos autos da ação penal, que constituiu novo título prisional tornando improcedente a insurgência voltada à revogação da prisão preventiva; além disso, houve indicação de que o decreto prisional não foi juntado aos autos, ônus da defesa, e prevalece o entendimento sobre a necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após desclassificação
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia (16/12/2024) nos autos da ação penal, que constituiu novo título prisional tornando improcedente a insurgência voltada à revogação da prisão preventiva; além disso, houve indicação de que o decreto prisional não foi juntado aos autos, ônus da defesa, e prevalece o entendimento sobre a necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se