HC 911622 - ACORDAO

HC 911622 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que denegou o habeas corpus; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela periculosidade do agravante, pelo fomento de roubos decorrentes da receptação de medicamentos de alto valor e pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a contemporaneidade foi demonstrada em razão da natureza permanente da associação criminosa e o fato de o agravante estar foragido impede o aproveitamento do argumento de extemporaneidade; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR DE OLIVEIRA ROQUE; Corréu: LUCAS; Corréu: HIAGO; Contrarrazões/parte Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem de habeas corpus denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Receptação Qualificada Associação Criminosa Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA ROQUE

Agravante

LUCAS

Corréu

HIAGO

Corréu

Ministério Público Estadual

Contrarrazões/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na periculosidade e no fomento de delitos
  3. 3 suficiência de argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que denegou o habeas corpus; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela periculosidade do agravante, pelo fomento de roubos decorrentes da receptação de medicamentos de alto valor e pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a contemporaneidade foi demonstrada em razão da natureza permanente da associação criminosa e o fato de o agravante estar foragido impede o aproveitamento do argumento de extemporaneidade; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem de habeas corpus denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus