HC 949835 - DECISAO

HC 949835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), atendendo ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: NATA SIMOES LEAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

NATA SIMOES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  2. 2 adequação da fundamentação que nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), atendendo ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 1939/1941.
  • Publique-se.