HC 985152 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrado constrangimento ilegal patente, incontroverso e evidente a olho nu; há, segundo o tribunal de origem, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória.

Parties: Paciente: LUANA SABRINA DA SILVA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUANA SABRINA DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de concessão de habeas corpus sem dilação probatória
3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.