HC 971032 - DECISAO

HC 971032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, na cognição restrita própria do remédio constitucional, verificou-se que a prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas nos elementos informativos iniciais (prova da materialidade, indícios de autoria, existência de organização criminosa e risco de reiteração delitiva), que a entrada no estabelecimento foi, ao menos na primeira análise, franqueada por responsáveis, e que o trancamento da persecução penal ou a apreciação imediata da ilicitude probatória não se mostram adequados nesta fase processual.

Parties
Paciente: INGRID NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: ISABELA GRACI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Trancamento Do Processo, Organização Criminosa, Estelionato, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Trancamento Do Processo Organização Criminosa Estelionato Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INGRID NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

ISABELA GRACI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 cabimento de trancamento da persecução penal nesta fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, na cognição restrita própria do remédio constitucional, verificou-se que a prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas nos elementos informativos iniciais (prova da materialidade, indícios de autoria, existência de organização criminosa e risco de reiteração delitiva), que a entrada no estabelecimento foi, ao menos na primeira análise, franqueada por responsáveis, e que o trancamento da persecução penal ou a apreciação imediata da ilicitude probatória não se mostram adequados nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.