HC 984830 - DECISAO

HC 984830 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, pois não foram juntados aos autos a cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída não se conhece do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA TOMAZ DE AQUINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ANDERSON MOREIRA TOMAZ DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, pois não foram juntados aos autos a cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída não se conhece do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se