HC 974867 - DECISAO

HC 974867 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e é necessária a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução determinado, autorizando que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto; a presença de flagrante ilegalidade autoriza a superação da Súmula 691 do STF no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCAS DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento, Negativa De Recorrer Em Liberdade
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Parties

ANTONIO LUCAS DA SILVA MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e é necessária a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução determinado, autorizando que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto; a presença de flagrante ilegalidade autoriza a superação da Súmula 691 do STF no caso concreto.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
  • Publique‑se e intimem‑se.