HC 984713 - DECISAO

HC 984713 - DECISAO

Negada a liminar por aplicação do enunciado sumular do STF (Súmula 691), por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus; o Relator do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e materialidade, na recusa ao teste do etilômetro e na reincidência específica do paciente, o que justifica, em juízo sumário, aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (n. 10194-67.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (n. 10194-67.2025.8.16.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negada a liminar por aplicação do enunciado sumular do STF (Súmula 691), por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus; o Relator do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e materialidade, na recusa ao teste do etilômetro e na reincidência específica do paciente, o que justifica, em juízo sumário, aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.