HC 973604 - DECISAO

HC 973604 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizariam, em abstrato, a prisão preventiva, o julgador entendeu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando que a quantidade de droga apreendida não é excessiva e o réu é primário e de bons antecedentes, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Impetrante/paciente: VALDILIANO CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VALDILIANO CARNEIRO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam, em abstrato, a prisão preventiva, o julgador entendeu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando que a quantidade de droga apreendida não é excessiva e o réu é primário e de bons antecedentes, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.