RHC 211999 - DECISAO

RHC 211999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculum libertatis: apreensão de entorpecentes (quantidades especificadas), balança e materiais para embalagem, duas armas de fogo localizadas após oferta do paciente aos policiais, quantia em dinheiro e registros anteriores, o que demonstra gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (fundamentação amparada nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do CP).

Parties
Paciente/recorrente: EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculum libertatis: apreensão de entorpecentes (quantidades especificadas), balança e materiais para embalagem, duas armas de fogo localizadas após oferta do paciente aos policiais, quantia em dinheiro e registros anteriores, o que demonstra gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (fundamentação amparada nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do CP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.