AREsp 2752273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido que reconheceu excesso de prazo e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; subsidiariamente, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Jose Leonardo Victor dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inadmissibilidade De Recurso Especial Excesso De Prazo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Jose Leonardo Victor dos Santos Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de decretação da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido que reconheceu excesso de prazo e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; subsidiariamente, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.