HC 978428 - DECISAO

HC 978428 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, confissão parcial, violência no homicídio, subtração de aproximadamente R$15.000,00 e aparelho celular, fuga), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; adicionalmente, a prisão domiciliar é vedada na hipótese de crime cometido com violência e a criança está sob cuidados dos avós, de modo que não se verifica hipótese para a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIA SOUTO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JULIA SOUTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, confissão parcial, violência no homicídio, subtração de aproximadamente R$15.000,00 e aparelho celular, fuga), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; adicionalmente, a prisão domiciliar é vedada na hipótese de crime cometido com violência e a criança está sob cuidados dos avós, de modo que não se verifica hipótese para a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se