HC 943301 - DECISAO

HC 943301 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional, que se limitou à gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não subsiste a prisão preventiva e deve ser revogada, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MORALES PAULINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada concretamente sua necessidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS MORALES PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação genérica/insuficiente do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional, que se limitou à gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não subsiste a prisão preventiva e deve ser revogada, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada concretamente sua necessidade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo