HC 979075 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão da ausência da cópia do acórdão que confirmou a prisão preventiva, impedindo a análise no Tribunal Superior sem indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Reconsideração, Conhecimento, Supressão De Instância

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Reconsideração Conhecimento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Inadequação do conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão que confirmou a prisão preventiva
2 Obrigatoriedade de instrução do HC com decisão que decretou a prisão preventiva e com acórdão que analisou a segregação
3 Risco de supressão de instância caso a Corte Superior conheça do pedido sem decisão da instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão da ausência da cópia do acórdão que confirmou a prisão preventiva, impedindo a análise no Tribunal Superior sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Publique-se e intimem-se.