RHC 204659 - DECISAO

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Constatada sentença condenatória proferida em 3/1/2025 condenando o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantida a prisão preventiva, a superveniência de novo título judicial prejudica a impetração que busca a revogação da prisão preventiva originária, devendo os fundamentos da custódia à luz da sentença ser impugnados por via própria; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUNIO GUILHERME SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JUNIO GUILHERME SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória proferida em 3/1/2025 condenando o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantida a prisão preventiva, a superveniência de novo título judicial prejudica a impetração que busca a revogação da prisão preventiva originária, devendo os fundamentos da custódia à luz da sentença ser impugnados por via própria; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.