HC 976015 - DECISAO

HC 976015 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, segundo os autos e informações do Tribunal de origem, as redistribuições ocorreram por motivo legítimo (sucessão/competência), o novo desembargador-relator já assumiu e encaminhou o feito ao revisor, não se verificando retardamento tal a configurar excesso de prazo na prisão processual; além disso não há prazo legal expresso para julgamento de apelações criminais, devendo a análise ser casuística e considerar complexidade, proporcionalidade, regime inicial e quantum da pena; recomendou-se, contudo, prioridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: EDUARDO VICENTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo, Prioridade De Julgamento
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Parties

EDUARDO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento de apelação criminal e suposto excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Interpretação do princípio da razoável duração do processo e aplicação casuística a recursos de segundo grau

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, segundo os autos e informações do Tribunal de origem, as redistribuições ocorreram por motivo legítimo (sucessão/competência), o novo desembargador-relator já assumiu e encaminhou o feito ao revisor, não se verificando retardamento tal a configurar excesso de prazo na prisão processual; além disso não há prazo legal expresso para julgamento de apelações criminais, devendo a análise ser casuística e considerar complexidade, proporcionalidade, regime inicial e quantum da pena; recomendou-se, contudo, prioridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco prioridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0000221-23.2022.8.17.5220.