HC 968637 - DECISAO

HC 968637 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, o que impede, via orientação jurisprudencial, o conhecimento nas situações expostas; ademais, quanto ao pedido relativo a excesso de prazo nas investigações, houve perda de objeto em razão do oferecimento de denúncia e arquivamento do inquérito, e as alegações relativas à contemporaneidade e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte para reexaminá‑las sob pena de supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa durante investigação
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, o que impede, via orientação jurisprudencial, o conhecimento nas situações expostas; ademais, quanto ao pedido relativo a excesso de prazo nas investigações, houve perda de objeto em razão do oferecimento de denúncia e arquivamento do inquérito, e as alegações relativas à contemporaneidade e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte para reexaminá‑las sob pena de supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.