RHC 207511 - DECISAO

RHC 207511 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela contumácia delitiva, periculosidade social e antecedentes do paciente, que a tramitação processual se deu de forma diligente sem excesso de prazo (instrução encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela contumácia delitiva, periculosidade social e antecedentes do paciente, que a tramitação processual se deu de forma diligente sem excesso de prazo (instrução encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que observe a prioridade necessária para a prolação da sentença