RHC 208701 - DECISAO

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Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que, em tese, justificariam a custódia cautelar (quantidade de droga, dinâmica da conduta e processo anterior), o Tribunal, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, concluiu que, nas peculiaridades do caso concreto (réu tecnicamente primário e quantidade de droga não excessiva: 190 g/123 pinos), a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Recurso Em HC No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Recurso Em HC No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que, em tese, justificariam a custódia cautelar (quantidade de droga, dinâmica da conduta e processo anterior), o Tribunal, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, concluiu que, nas peculiaridades do caso concreto (réu tecnicamente primário e quantidade de droga não excessiva: 190 g/123 pinos), a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz;
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;