HC 984920 - DECISAO

HC 984920 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Ministério Público se manifestou pela prisão e há elementos concretos (uso de arma de fogo, invasão de domicílio, descumprimento de medidas protetivas) que, em princípio, demonstram a gravidade concreta e justificam a preventiva nos termos do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO APARECIDO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

LUIZ PAULO APARECIDO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Ministério Público se manifestou pela prisão e há elementos concretos (uso de arma de fogo, invasão de domicílio, descumprimento de medidas protetivas) que, em princípio, demonstram a gravidade concreta e justificam a preventiva nos termos do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção

Orders

  • pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF