HC 985245 - DECISAO

HC 985245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da documentação juntada, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício da ordem, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e evitada a supressão de instância; assim, não há elemento suficiente para revogar a prisão preventiva no exame de cognição sumária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 Preservação da competência do Tribunal Estadual e vedação à supressão de instância
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da documentação juntada, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício da ordem, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e evitada a supressão de instância; assim, não há elemento suficiente para revogar a prisão preventiva no exame de cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se