RHC 212235 - DECISAO

RHC 212235 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a recorrente não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, não cumprindo o ônus de instrução exigido para habeas corpus, que requer prova pré-constituída das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 ônus da instrução à parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a recorrente não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, não cumprindo o ônus de instrução exigido para habeas corpus, que requer prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.