HC 950257 - DECISAO

HC 950257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo após exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta e a participação do paciente em organização criminosa, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que se mantém a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo após exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta e a participação do paciente em organização criminosa, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que se mantém a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus