HC 975831 - DECISAO

HC 975831 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o flagrante foi considerado regular diante da atuação dos guardas municipais em situação prevista no art. 302 do CPP e porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e existência de outros processos, cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: THALIS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Competência Da Guarda Municipal Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

THALIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o flagrante foi considerado regular diante da atuação dos guardas municipais em situação prevista no art. 302 do CPP e porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e existência de outros processos, cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.