HC 939942 - DECISAO

HC 939942 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem (julgamento da apelação e sentença) que apreciou exaustivamente as matérias suscitadas, tornando prejudicada a impetração quanto a tais pontos; quanto às razões relativas à prisão preventiva, não se conheceu por se tratar de matéria não decidida em grau de recurso e cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (hc Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Interceptação, Superveniência De Sentença, Inviolabilidade Do Domicílio, Presunção De Inocência, Conversão Em Flagrante Para Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interceptação Superveniência De Sentença Inviolabilidade Do Domicílio Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (hc Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de julgamento da apelação
  3. 3 alcance da apreciação do STJ diante de sentença que observou o art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem (julgamento da apelação e sentença) que apreciou exaustivamente as matérias suscitadas, tornando prejudicada a impetração quanto a tais pontos; quanto às razões relativas à prisão preventiva, não se conheceu por se tratar de matéria não decidida em grau de recurso e cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.