HC 944514 - DECISAO

HC 944514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise meritória incidental, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, vídeos, indício de evasão, antecedentes e risco de reiteração, ameaças à vítima), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GUIMARÃES FRANCA; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio); Análise Meritória Incidental Realizada
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Conveniência Da Instrução Criminal, Relação De Provas E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Conveniência Da Instrução Criminal Relação De Provas E Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO GUIMARÃES FRANCA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio); Análise Meritória Incidental Realizada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise meritória incidental, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, vídeos, indício de evasão, antecedentes e risco de reiteração, ameaças à vítima), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se