HC 983573 - DECISAO

HC 983573 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVIN ROBERTO MARIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão (art. 315 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Fiança Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão (art. 315 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN ROBERTO MARIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excessividade da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se