RHC 210738 - DECISAO

RHC 210738 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória não cabível em habeas corpus e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (material apreendido, histórico criminal e risco de reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na extensão cognoscível, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violência policial na prisão em flagrante enseja nulidade do ato
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória não cabível em habeas corpus e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (material apreendido, histórico criminal e risco de reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na extensão cognoscível, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.