RHC 211681 - DECISAO

RHC 211681 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta quanto à especial gravidade dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e corrupção de menor), aos maus antecedentes e à existência de inquéritos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, tendo a instrução sido encerrada, a alegação de excesso de prazo foi superada pela Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: NALDERSON DE ALMEIDA SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso parcialmente prejudicado; no mais, negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

NALDERSON DE ALMEIDA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta quanto à especial gravidade dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e corrupção de menor), aos maus antecedentes e à existência de inquéritos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, tendo a instrução sido encerrada, a alegação de excesso de prazo foi superada pela Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado; no mais, negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus