RHC 207086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da multirreincidência e duas condenações recentes, do modus operandi com uso de fundo falso, do elevado valor das mercadorias apreendidas (aproximadamente US$ 528.000,00 / R$ 3.000.000,00) e da tentativa de fuga para o país de origem (Paraguai), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FREDDY ALCIDES MORENO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Nego provimento ao recurso de habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descaminho, Contrabando, Reincidência, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Garantia Da Ordem Pública, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descaminho Contrabando Reincidência Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

FREDDY ALCIDES MORENO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da multirreincidência e duas condenações recentes, do modus operandi com uso de fundo falso, do elevado valor das mercadorias apreendidas (aproximadamente US$ 528.000,00 / R$ 3.000.000,00) e da tentativa de fuga para o país de origem (Paraguai), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso de habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva.