HC 965965 - DECISAO

HC 965965 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente motivada diante das quantidades apreendidas, que não denotam gravidade exacerbada por si só, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, I e V do CPP, mostraram-se adequadas e suficientes, pela excepcionalidade da prisão preventiva e pelas condições pessoais favoráveis da paciente; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Paciente: MARIANE DOMINGUES DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARIANE DOMINGUES DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente motivada diante das quantidades apreendidas, que não denotam gravidade exacerbada por si só, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, I e V do CPP, mostraram-se adequadas e suficientes, pela excepcionalidade da prisão preventiva e pelas condições pessoais favoráveis da paciente; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.